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DIREITOS E DEVERES DO LOCATÁRIO

A Lei do Inquilinato – lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8245.htm) – determina os deveres e os direitos dos inquilinos. As regras devem ser seguidas, sob o risco de ter de encarar uma ação de despejo. A obrigação mais importante para o inquilino é o pagamento do aluguel sem atraso (normalmente, os contratos de locação estipulam o quinto dia útil para o vencimento do aluguel), além do seguro-fiança, caso tenha sido contratado. Também é obrigação do locatário cuidar do imóvel como se fosse seu, assim, ele não pode alugar um imóvel residencial e usá-lo para fins comerciais e vice-versa. No momento da saída da casa ou apartamento, o inquilino deve entregar o imóvel da forma como o recebeu, por exemplo, se o recebeu pintado, deve entregá-lo com nova pintura. O locatário também é obrigado a entregar ao locador as correspondências do proprietário do imóvel. Contas de telefone, água, luz, gás e despesas ordinárias, no caso de condomínios, ficam a cargo de quem aluga.

Já o inquilino tem o direito de deixar o imóvel antes do prazo, mas terá de pagar a multa estabelecida no contrato de aluguel, tem o direito de solicitar à imobiliária ou ao proprietário o comprovante de quitação e entrega das chaves, e se o imóvel for vendido, o inquilino tem preferência para comprá-lo.


DEVERES DO INQUILINO

» Pagar em dia o aluguel. O pagamento deve ser feito na data combinada;
» Devolver o imóvel no mesmo estado em que encontrou, ou seja, se o imóvel tiver sido pintado antes de sua chegada, o inquilino deve entregá-lo ao proprietário também pintado;
» Utilizar o imóvel somente para o fim a que ele se destina, conforme estipulado no contrato, se for para moradia, só pode ser usado para este fim;
» Comunicar ao proprietário o aparecimento de qualquer problema, irregularidade ou defeito cujo reparo seja de responsabilidade do locador;
» Não modificar o imóvel, nem a estrutura interna ou externa, sem o consentimento prévio, e por escrito, do proprietário;
» Reparar os danos no imóvel provocados por ele, familiares ou visitantes;
» Pagar as despesas do condomínio – em caso de apartamento – como luz, água, gás;
» Pagar a limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
» Pagar salários dos empregados, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
» Pagar a manutenção das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança;
» Pagar a manutenção de elevadores, porteiros eletrônicos e antenas coletivas;
» Pagar os rateios de saldo devedor, desde que a dívida tenha ocorrido no período de locação;
» Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou pessoa autorizada por ele, desde que o dia e a hora sejam previamente combinados;
» Exigir o termo de vistoria do imóvel ficando de posse de uma cópia.


DIREITOS DO INQUILINO

» o inquilino poderá deixar o imóvel antes do prazo, mas terá de pagar a multa estabelecida no contrato (geralmente três meses de aluguel). A multa deve ser proporcional ao tempo restante da locação. Por exemplo, se o inquilino cumpriu 20 meses de um contrato com prazo total de 30 meses, o proprietário só poderá cobrar a multa proporcional a 10 meses. Assim, se a multa estipulada é equivalente a 3 meses de aluguel, o inquilino só pagará o valor referente a 1 mês;
» ao desocupar o imóvel no final do contrato de locação, o inquilino tem o direito de solicitar à imobiliária ou ao proprietário o comprovante de quitação e entrega das chaves;
» em caso de venda do imóvel, o inquilino tem preferência para comprá-lo. Se este direito não for respeitado, o locatário pode entrar com uma ação judicial de perdas e danos. Para isso, é preciso provar que ele tinha dinheiro suficiente para comprar o imóvel na época da venda. Caso seja vendido e o contrato ainda estiver no prazo determinado, cabe ao novo proprietário respeitar o prazo restante da locação (desde que o contrato esteja registrado e tenha uma cláusula que obrigue a manutenção da locação em caso de venda).


 

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